Documentação Oficial
Especificação
Manual de orientação ao contribuinte Brasil-ID (MOC-BrID)
- Identificador de Veículo e Carga Eletrônico (IVC-e) – v1.0
- Cartão de Documentos Fiscais Eletrônico (CDF-e) – v1.0
- Arquitetura e Fluxo do Processo de Homologação Brasil-ID – v1.0
Esclarecimentos Técnicos (Documentação Técnica)
Comunicados
Legislação
- Portaria nº 4.060, de 8 de Agosto de 2018
- Publicação do Convêncio ICMS 162
- Publicação do Convêncio ICMS 12
- Publicação no DOU que oficializa a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias
- Publicação no Diário Oficial
- Publicação do DOU do aporte financeiro do FINEP ao projeto Brasil-ID
- Lei Complementar Nº 121, de 9 de Fevereiro de 2006
- Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
- Publicação no Diário Oficial
- Publicação no DOU sobre o sistema de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias – Brasil-ID
