• Que o Convênio ICMS 12/2013 na sua Cláusula terceira, institui o Comitê Gestor do Brasil-ID (CG-Brasil-lD) como responsável pela Gestão do Sistema Brasil – ID e pela habilitação de empresas, produtos, subprodutos e serviços relacionados às tecnologias e serviços no âmbito do Brasil — ID; 
• Que o Protocolo 51 de 21 de julho de 2015, que cria o Projeto Canal Verde Brasil-ID, dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas apenas no âmbito das Administrações Tributárias estaduais; 
• Que apenas são signatários do Protocolo 51/2015 as Secretarias de Fazenda, Receita e Tributação estaduais que adiram ao projeto. O protocolo não é destinado a nenhum outro ente público ou privado e a obrigatoriedade de qualquer termo do protocolo aos transportadores é de responsabilidade apenas da Administração Tributária signatária; 
• Que não existe previsão de adesão ao Convênio 12/2013, todas as Secretarias de Fazenda, Receita e Tributação já são signatárias, como todo Convênio ICMS; 
• Que de acordo com a Nota Técnica Brasil-ID 2015/001 versão 2 de 09/08/2017 (Modelo de Sustentabilidade) 
  • o CG-BrasiI-lD concluiu que não se faz necessária a Habilitação do ator Operador Brasil-ID, que as funções deste devem ser realizadas por um Fornecedor de Serviços que poderá ser uma empresa ou instituição pública ou privada e que os projetos por este pretendidos deverão ser submetidos à equipe técnica do Brasil-ID para que este analise e emita parecer técnico para o CG-Brasil-ID que irá acatar ou rejeitar o projeto, ficando a execução do projeto por responsabilidade do fornecedor de serviços para que sejam adotados os padrões estabelecidos pelo Brasil-ID; 
  • o uso da marca Brasil-ID está condicionado ao fiel cumprimento aos padrões e as regras estabelecidas pelas Resoluções do Comitê Gestor, pelos Manuais e pelas Notas Técnicas do Brasil-ID e está condicionada à aprovação do projeto pelo CG-Brasil-lD; 
  • o fornecedor deve apresentar oficialmente ao CG-Brasil-lD todo acordo e/ou contrato firmado com outros fornecedores, transportadoras, embarcador órgãos de governo, entre outros) para a prestação de serviços elou fornecimento de artefatos no Sistema Brasil-ID;
• Que, conforme a NT 2015/001 v2, o CG-Brasil-lD emitiu Declarações de Credenciamento como Fornecedor Brasil-ID após cumprido os requisitos necessários para tal, conforme as Declarações emitidas; 
• Que o CG Brasil-ID não atribuiu a nenhuma empresa a denominação de Operador Brasil-ID;
• Que, apesar de haver Fornecedores Brasil-ID devidamente credenciados após cumprimento de todas as etapas exigidas, NÃO existe no âmbito do CG-Brasil-ID nenhum projeto específico submetido por Fornecedor Brasil-ID credenciado para análise da equipe técnica e aprovação do CG-Brasil-ID;
• Que Fornecedores Brasil-ID não falam em nome do Brasil-ID;
• Que NÃO existe qualquer obrigatoriedade ou termo de adesão estabelecido pelo Brasil-ID, pelo CG-Brasil-ID ou Projeto Canal Verde Brasil-ID para transportadores, contribuintes ou qualquer ente público ou privado;
• Que NÃO existe a previsão de qualquer cobrança pecuniária pelo Brasil-ID e que qualquer transação comercial entre o Fornecedor Brasil-ID e os usuários de seu projeto devem ser realizados entre as partes sem intermédio do Brasil-ID ou uso de seu nome ou marca;
• Que o Brasil-ID não tem exclusividade na padronização de identificação veicular por RFID, existindo outros padrões disponíveis e utilizados, alguns interoperáveis com o Brasil-ID.

Link para o comunicado formal.

Geraldo Marcelo Cabral de Souza

Coordenador Geral do Comitê Gestor do Brasil-ID

Assim como anunciado na oportunidade do Evento realizado no dia 18 de Abril último, foram conduzidos os últimos ensaios acerca da interoperabilidade entre os sistemas e plataformas tecnológicas que utilizam soluções de RFID seguro.

O resumo destes testes, objetivos e conclusão do projeto se encontram no documento: Atendimento-a-Encomenda-FINEP-01.11.0011.04-Brasil-ID

Em acordo com a publicação abaixo, as empresas e instituições interessadas em integrar-se aos projetos RASTRO e Brasil-ID poderão fazer contato diretamente junto à FINEP:

http://www.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/36094141/do1-2018-08-09-portaria-n-4-060-de-8-de-agosto-de-2018-36094125

Ao mesmo tempo, as empresas e instituições que com o Centro von Braun (responsável pela condução e conclusão do referido projeto encomendado pela FINEP) estejam desenvolvendo implementações do tipo Brasil-ID, poderão levar a termo estas operações exatamente como anteriormente programado, compondo assim as soluções e resultados que serão apresentados ao Comitê Gestor e FINEP quando da conclusão dos relatórios programados.

Em paralelo a estas operações estão sendo realizados os ensaios finais (a partir desta semana e ao longo das próximas 3 semanas) que tratam dos aspectos fundamentalmente técnicos associados à interoperabilidade geral entre todos os sistemas nacionais baseados na tecnologia de Identificação por Radiofrequência com Comandos Seguros, que o BackOffice do Brasil-ID deve fazer interface para as múltiplas aplicações, inclusive aquelas relacionadas ao Fisco dos Estados da União. Ao longo dos próximos meses estes resultados serão complementados por ensaios adicionais que visam gerar informações sobre as funcionalidades integradas, desde chips até BackOffice, para uma visão integrada e acabativa.

Os resultados das duas implementações descritas acima serão consolidados em relatórios que seguem para conclusão da fase de desenvolvimento junto ao Comitê Gestor do Brasil-ID (CG), colocando o sistema Brasil-ID e as práticas de interoperabilidade em operação definitiva a partir do fim do mês de setembro. Órgãos, Agências, Associações e Instituições em geral mantêm interlocução com este CG, tornando a prática útil a todos os sistemas relacionados. Deste modo, ARTESP e outras agências que utilizam estas soluções, estarão recebendo estes resultados através do CG e trabalhando de forma integrada visando manter a interoperabilidade entre as soluções tecnológicas e modelos de operação.

Estes ensaios finais deverão cobrir pelo menos os seguintes tópicos:

• Modelos Centralizado e Descentralizado de operação do BackOffice (que evidencia os modos de operação em que ou entidades gestoras operam os dados centralizando a geração de chaves e administração do sistema ou operadores realizam estes procedimentos de forma independente, porém de forma comum, integrada e interoperável, sem a necessidade de um órgão nacional central)

• Operações com Identificadores de Veículos (nos pára-brisas, ePlates do tipo Mercosul, embarcados nos componentes dos veículos, etc) de forma interoperável entre os protocolos seguros (G-Zero, PA-SJ5511, Gen2V2, etc), com testes em campo evidenciando geração de elementos identificadores, eficiência em operação e compatibilidade com os sistemas existentes da ARTESP, ANTT e Fisco

• Operações com os sistemas já definidos pelas Notas Técnicas considerando movimentação de cargas e veículos de modo integrado, desde a produção de Wafers (chips seguros), inicialização, configuração, associação à aplicação (com as parametrizações correspondentes), no caso de tags e leitores para as aplicações de interesse nas cadeias de suprimentos de produtos específicos de interesse.

Estão convidadas portanto todas as instituições interessadas em implementar operações ou testes de interoperabilidade que serão consolidados nos relatórios finais mencionados, iniciando assim em produção as soluções Brasil-ID. Solicitações podem ser encaminhadas à equipe técnica através do e-mail operacao@brasil-id.org.br com cópia para comitegestor@brasil-id.org.br detalhando a operação segundo o formulário de solicitação como arquivo anexo.

Cordialmente,

Equipe Brasil-ID

Além das soluções de emprego imediato para veículos, baús de carga e contêineres (que já tem hoje validade junto ao sistema nacional da NFe), foram demonstradas as funcionalidades para implantação da mesma tecnologia em embalagens e produtos diretamente, levando a automação da Internet e serviços em nuvem para as Coisas em geral que serão também vinculadas à NFe.

Por fim foram discutidas aplicações do sistema Brasil-ID, que possui um Middleware capaz de integrar e interoperar os sistemas nacionais de identificação baseados em Identificação por Radiofrequência (RFID) com mecanismo seguro integrando e interoperando, por exemplo, operações de Meios de Pagamento (como a dos pedágios regulamentados pela ARTESP e ANTT) e potencialmente outras como aquela associada às Novas Placas Eletrônicas do Mercosul, já que é uma ferramenta derivada de encomenda do Governo disponível também para estes tipos de utilização.

Segue abaixo o link da apresentação, com os materiais utilizados no evento e outras informações relevantes

Apresentação Lançamento Oficial do Sistema Brasil-ID